Um ‘tiro’ no Estatuto: Câmara planeja facilitar posse de arma

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

MUDANÇAS NO ESTATUTO

Câmara deve facilitar porte de arma

Projetos que tramitam na Câmara preveem mudança no Estatuto do Desarmamento e no Código de Processo Penal de 1941

 

A proposta para modificar a legislação foi feita pela chamada “bancada da bala” (Foto: Pixabay)

A Câmara dos Deputados pretende flexibilizar o estatuto do desarmamento. Para isso, uma série de projetos está sendo preparado. O armamento da população ganha força política em um momento em que diferentes estados enfrentam uma onda de violência, com o Rio de Janeiro, inclusive, sofrendo uma intervenção federal sob a justificativa de tentar dar mais segurança à população e restabelecer a ordem no estado.

Ainda no primeiro semestre de 2018 deve ser votada uma mudança na legislação, que ampliará o número de pessoas que poderão ter armas em casa. Dessa forma, mais licenças vão ser concedidas para aqueles que não tiverem antecedentes criminais e forem aprovados em um teste psicotécnico e em um curso de tiro.

A proposta para modificar a legislação foi feita pela chamada “bancada da bala”, contando com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) é um dos nomes fortes da bancada da bala, e deve ser o relator da proposta, que tem base em outro projeto já aprovado, em plenário. Além dos critérios para concessão de novas licenças, o Congresso também está discutindo uma flexibilização do porte de armas, permitindo ao proprietário carregá-las pelas ruas.

Para Fraga, apenas policiais deveriam portar armas nas ruas, mas ele defende que os cidadãos tenham o direito de ter pistolas em casa. Há 15 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento tem diferentes restrições à compra de armas pelos cidadãos.

“Defendo que só o policial use arma na rua. Mas, em casa, eu não abro mão. Da mesma forma, ninguém pode te proibir de ter um carro. Queremos que seja mantido o direito do cidadão de ter uma arma. Não gosta, não compra”, afirmou o deputado.

Mudanças no Estatuto

Para se ter uma arma em casa, a pessoa precisa comprovar “efetiva necessidade”, com a justificativa sendo analisada pela Polícia Federal. Para os parlamentares que apoiam a mudança, a exigência é muito subjetiva. De acordo com os deputados, o novo texto estabelece a documentação necessária e permite a concessão da licença a todos que atenderem às exigências. Caso o projeto seja aprovado, a proposta ainda prevê o recadastramento dos proprietários de armas.

No entanto, apesar da intenção da votação a partir da próxima semana, segundo o presidente Rodrigo Maia, o pacote de medidas ainda está sendo montado pela Câmara. Os projetos que tratam da segurança pública estão sendo visados desde o segundo semestre de 2017, mas precisaram ser adiados por causa das discussões sobre a reforma da Previdência e as denúncias sofridas pelo presidente Michel Temer.

Porém, com a votação da intervenção federal no Rio de Janeiro, os projetos voltaram a ganhar força na Câmara. Rodrigo Maia, inclusive, já teria revelado a alguns deputados que não vai se opor às mudanças.

Outro projeto que deve ser votado é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que estabelece novas regras gerais a serem adotadas pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além do Corpo de Bombeiros e pela Força Nacional em todo o Brasil. A proposta está na Câmara desde 2012, mas recentemente está sendo discutida pelo Judiciário.

Na última terça-feira, 20, o presidente Rodrigo Maia falou com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Caso o Susp seja criado, a responsabilidade cairá sobre o novo Ministério da Segurança Pública.

O ex-ministro da Justiça e secretário de Segurança Pública de São Paulo Alexandre Moraes também está organizando debates para melhorar o combate ao tráfico de drogas e armas no Brasil. Quando ministro, Moraes sugeriu a instalação de núcleos policiais nas fronteiras para melhorar a segurança e o controle.

A reforma do Código do Processo Penal é mais um tema que deve entrar na pauta do Congresso. Um projeto aprovado pelo Senado prevê que todo preso tem o direito de receber assistência de um defensor durante seu interrogatório policial, além de passar por um exame de corpo de delito cautelar.

Até 24 horas depois da prisão, o detento deverá ser encaminhado a um juiz. Na audiência de custódia, o policial que efetuou a prisão ou foi responsável pela investigação não poderá estar presente. Na Câmara, o projeto caminha junto com outras 242 propostas para alterar o Código de Processo Penal, que é de 1941.

Fontes:
O Globo – Um ‘tiro’ no Estatuto: Câmara planeja facilitar posse de arma


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